PIS e COFINS não podem incidir sobre contas de energia elétrica

Apelação cível. Sentença que condenou apenas em danos de caráter pessoais. Interrupção no fornecimento de energia.

Inexistência de comprovação de inagimplência e/ou fraude do consumidor. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva. Danos morais arbitrados em patamar excessivo. Redução que se impõe. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Conhecimento e provimento parcial do recurso.

Serviços de Energia Elétrica: Diferenças Salariais são Reconhecidas em Caso de Terceirização

Havendo identidade de mão de obra entre os funcionários da 2ª reclamada (recorrente) e os da prestadora de serviços, normas coletivas daquela geram diferenças ao obreiro terceirizado

Lula e Dilma defendem uso da energia nuclear para sustentar ritmo de crescimento do país

hoje (5) o uso da energia nuclear para garantir o ritmo de crescimento do Brasil de forma sustentável.

Coelce é condenada a pagar R$ 9 mil por corte indevido de energia

Guimarães Alimentos Ltda. pelo corte indevido de energia elétrica.

Corte de energia não pode ser usado como forma de coação

energia elétrica de uma empresa consumidora, como forma de coação para pagamento de débitos.

Município não pode ser obrigado a incluir no orçamento verba para pagamento de energia elétrica

Mutirões vão agilizar conclusão de processos nas áreas de telefonia, energia e bancária

Os setores de telefonia, energia elétrica e de serviços bancários, além do Procon, vão atuar junto

Reparo de cabos de transmissão de energia elétrica é considerada atividade de risco

Mandado de segurança. Corte de energia. Imóvel locado. Inadimplência do locatário. Responsabilidade do locador.

Matogrossenses S.A, sob o fundamento de que não vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de poder o corte de energia proveniente de débito do antigo inquilino.

Consumidor. Declaratória de inexistência de débito. Energia elétrica. Cobrança de diferença de consumo. Fraude (selo violado).

Débitos em outra residência não dá direito ao corte de energia

CEMAT não pode cortar energia de idoso que depende de respirador

Concessionária não pode cortar energia, mas cobrança do débito é mantida

Corte de energia por suposta fraude no medidor ocasiona dano moral

Consumidor permanece com liminar para evitar cobrança e corte de energia

Cobrança de ICMS sobre energia elétrica não incide no valor da demanda contratada

Proibida cobrança de "preço público" por uso de solo pelas empresas de energia elétrica

1ª Turma entende que há situação de risco em unidades consumidoras de energia elétrica

É vedada cobrança por uso de espaço aéreo por concessionária de energia elétrica